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Câmara Municipal entra com representação judicial, no Ministério Público contra ato de improbidade administrativa das representantes do Poder Executivo

por fla publicado 30/08/2022 18h30, última modificação 31/08/2022 09h35

Povo de Floresta:


Na condição de representantes da Câmara de Vereadores de Floresta, é sempre importante lembrar que a Câmara, órgão do Poder Legislativo, é, na esfera municipal, um dos três poderes ao qual são atribuídas as principais funções, tais como a de fiscalização financeira, através do controle da administração municipal, principalmente no que diz respeito à execução orçamentária; e do julgamento político - administrativo, além de elaborar e votar as leis que regulam o Município, entre outras. É importante lembrar que os agentes políticos têm atribuições que não se limitam às sessões da Câmara, mas de ouvir permanentemente a sociedade, conhecer bem os seus problemas e buscar as soluções viáveis.

Dito isso, informamos aos florestanos que, nesta data, fizemos uma REPRESENTAÇÃO no Ministério Público à Prefeita e à Vice-Prefeita do Município de Floresta, com PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL, objetivando o ajuizamento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.

A representação se deu em virtude dos atos praticados pelas REPRESENTADAS, que vêm realizando atos antidemocráticos através de verdadeiras carreatas com veículos, caçambas, ambulâncias, ônibus escolares do Município, ostentando faixas com inscrições que responsabilizam os vereadores pela paralisação nos serviços das estradas, transporte escolar, abastecimento de água, entre outros serviços essenciais, com carro de som propagando palavras de ordem e algumas mensagens com o propósito de alarmar a população e incitá-la contra os membros deste parlamento. Além disso, deram, ainda, ampla divulgação por meio de publicação em suas redes sociais, de documento intitulado “CARTA ABERTA À POPULAÇÃO FLORESTANA”.

Na representação, evidenciamos as formas como estão promovendo gastos públicos com consumo de combustível, utilização de servidores públicos através de atos que não são próprios da administração pública e que não condizem com as reais necessidades da população de Floresta, especialmente diante da crise financeira a qual acomete os Municípios brasileiros, quando a receita poderia ser investida em objeto que deixasse frutos aos cidadãos, além de tratar de situações que ferem a relação institucional do Executivo com o Legislativo.

Fica claro, portanto, que as representantes do Executivo Municipal buscam atribuir aos vereadores a responsabilidade pela paralisação dos serviços públicos essenciais invertendo a responsabilidade pelos atos praticados.

Não satisfeitas, fizeram, recentemente, publicações de frases e gráficos com valores de suplementações orçamentárias de gestão anterior e da atual, as quais mostramos através de fonte oficial que não correspondem à verdade.

Assim, entendemos que, diante dos fatos ocorridos, que não condizem com o atendimento aos princípios constitucionais, portanto, contrários ao estado democrático de direito, os quais foram narrados naquela representação, resta claro que não houve outra alternativa senão a de REPRESENTAÇÃO CONTRA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA conforme todas as razões expostas naquela representação ao Ministério Público.

A Câmara Municipal de Floresta permanece cumprindo o seu verdadeiro papel, no firme cumprimento de nossa função, sempre visando a supremacia do interesse da população florestana.

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